Autonomia
Cada ente federativo tem competências próprias e responsabilidades previstas na Constituição.
UM DEBATE PARA TODO O BRASILUm país de muitos estados.
Um país de muitos estados.
Um futuro construído em conjunto.
Conheça uma proposta de estudo e debate público sobre como distribuir responsabilidades e investimentos entre a União e os estados, com transparência e equilíbrio regional.
Proposta em discussão • Não é uma alteração constitucional aprovada
🇧🇷
26 estados + DF
Transparência e cooperação
Desenvolvimento regional
1988Constituição vigente
27Unidades da Federação
4Áreas de investimento em debate
ENTENDA O CONTEXTO
O que é o Pacto Federativo?
É o conjunto de regras constitucionais que organiza as competências, as receitas e as responsabilidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Repartição de receitas
Tributos, transferências e despesas públicas compõem o financiamento do federalismo.
Solidariedade
O sistema também busca reduzir desigualdades regionais e preservar serviços essenciais.
1988 → HOJE
Por que estudar uma atualização?
A economia, a população, as tecnologias e as necessidades de infraestrutura mudaram. A proposta é avaliar, com dados públicos, se os mecanismos atuais continuam adequados, sem presumir que as regiões eram economicamente iguais em 1988.
1988Redemocratização, inflação elevada e desigualdades regionais já expressivas.
HojeNovas cadeias produtivas, serviços digitais e demandas crescentes por investimento.
FuturoEstudos de impacto, cooperação federativa e planejamento de longo prazo.
DIRETRIZES EM DISCUSSÃO
O que o NPF propõe estudar?
Percentuais e mecanismos abaixo são hipóteses de reforma constitucional, ainda sujeitos a estudos de viabilidade e debate nacional.
Meta proposta até 203650%da arrecadação federal de referência atribuída a cada estado
Meta proposta até 204660%piso territorial permanente proposto a partir de 2047
Aplicação exclusivamente em investimentos estruturantes
Previdência protegida
Exclusão das contribuições previdenciárias da base de cálculo proposta.
Fundo emergencial de 3%
Reserva proposta para desastres, separada dos investimentos territoriais.
Viabilidade e equilíbrio
Necessidade de compatibilizar a proposta com o orçamento federal e a redução das desigualdades.
CAMINHO INSTITUCIONAL
Como uma proposta pode virar realidade?
01Estudos técnicos e consulta pública
02Formulação de anteprojeto de PEC
03Apresentação por legitimados do art. 60 da Constituição
04Votação em dois turnos em cada Casa, com quórum de 3/5
05Regulamentação, implementação e fiscalização
Uma assinatura nesta plataforma expressa apoio ao debate público; não equivale à apresentação formal de uma PEC nem substitui os requisitos constitucionais.
PARTICIPAÇÃO DIGITAL
Participe do debate nacional
Registre seu apoio à discussão pública da proposta do NPF. A participação é voluntária e não representa voto, filiação partidária ou assinatura formal de proposta legislativa.
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- Código de verificação por WhatsApp
- Confirmação somente após as duas validações
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Abaixo-assinado digital
Confirmação em duas etapas
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Não solicitamos CPF. Seus dados não serão exibidos publicamente.
Privacidade e transparência
Os dados informados são utilizados exclusivamente para registrar a manifestação de apoio ao debate e verificar a titularidade dos canais de contato. São armazenados nome, e-mail, celular, data da confirmação e versão do consentimento. Os códigos de verificação expiram após 10 minutos. Não há publicação individual de dados pessoais.
Antes da publicação: o responsável pelo projeto deverá identificar o controlador de dados, indicar um canal de contato para acesso, correção e exclusão, definir prazos de retenção, política de incidentes e contratos com os prestadores de e-mail e WhatsApp. Sem esses elementos, o sistema de coleta deve permanecer desativado.
O cadastro não deve ser usado para campanhas de marketing ou mensagens políticas sem consentimento separado e específico.